Verbas são vitais para as empresas locais, mas só 55 câmaras é que já as receberam. A maioria das que estão em situação de ruptura ainda não assinou contrato.
O tempo passa e as câmaras em maiores dificuldades continuam sem vislumbrar qualquer cêntimo do resgate de mil milhões de euros que o Governo disponibilizou para pagarem as dívidas a fornecedores. Mais de cinco meses depois de ter assinado contratos de financiamento com 82 câmaras, o Tribunal de Contas (TC) só recebeu até agora 85 resgates para analisar, o que significa que só três contratos foram tramitados nesse período. Uma fonte do gabinete de Miguel Relvas afirma que o ministro já aprovou todos os financiamentos, remetendo a questão para a Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.Para as autarquias e as empresas que estão na respectiva órbita, o dinheiro tarda em chegar. O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi assinado entre o Governo e a Associação de Municípios em Maio do ano passado (faz dez meses na próxima semana). Em Novembro, o Executivo assinou os primeiros 82 contratos com as 112 autarquias que viram a sua candidatura aprovada pela Comissão de Análise, criada no seio do Governo. Depois de assinados, todos os contratos têm de receber o visto do Tribunal de Contas.Ficavam a faltar 30 câmaras, onde se incluem algumas das que estão em pior situação financeira – Portimão, por exemplo, tem “direito” a 100 milhões de euros para pagar as suas dívidas de curto prazo. Contudo, até agora, só entraram três novos contratos no TC, a somar aos 82 que foram enviados logo no final do ano passado. O ministro Miguel Relvas, que tutela as autarquias, informou os deputados, a 19 de Fevereiro último, que o Governo já havia assinado 88 contratos. Mas se só entraram 85 no Tribunal de Contas, onde estão os três que faltam? Fonte oficial do ministro não soube responder.Além disso, o que aconteceu aos contratos das outras 30 câmaras? De acordo com Miguel Relvas, seis foram entretanto assinados. O que indicia que 24 câmaras ainda não assinaram o seu contrato com o Executivo. Segundo a mesma fonte, o gabinete de Relvas já fez o que tinha a fazer. “Os despachos já estão todos assinados. A Comissão de Análise do PAEL já aprovou todos os contratos”, explica. Então o que se passa? “Quem assina os contratos com as câmaras é a Direcção-Geral de Tesouro e Finanças. Do lado deste ministério está tudo feito”, justifica. Questionado pelo Negócios, o Ministério das Finanças não deu qualquer esclarecimento até à hora de fecho da edição.Até agora, dos 85 processos que chegaram ao TC, foram visados 55 e estão em análise 28. O tribunal recusou este mês o visto a um (Tomar), tendo um outro pedido (do município de Mira) sido cancelado. Fonte oficial da entidade liderada por Guilherme d’ Oliveira Martins garantiu ao Negócios que “o TC tem atribuído a estes processos a importância que a sua urgência dita, com cumprimento escrupuloso da Lei no que se refere a requisitos e prazos”. O tribunal tem de se pronunciar em 30 dias, no entanto, caso os processos não estejam devidamente instruídos, são devolvidos com pedidos de informação, o que pára a contagem do prazo.Ao Negócios, PME que aguardam a regularização dos pagamentos em atraso, designadamente construtoras, lamentam a demora deste processo, que consideram “vital” para a sua sobrevivência.
Plano para reanimar construção prevê pagamento de dívida A regularização dos pagamentos em atraso do Estado é uma das 50 medidas que fazem parte do “Compromisso para a competitividade sustentável do sector da construção e imobiliário” que o Governo assinou este mês com a confederação do sector. No total, a dívida do Estado a estas empresas rondava os 1,6 mil milhões de euros, sendo que quase mil milhões são da responsabilidade das autarquias.
O plano para reanimar o sector da construção inclui medidas de promoção do emprego, melhoria do acesso ao financiamento, incentivo à internacionalização e dinamização da reabilitação urbana.
Fonte: Negócios
