São 40 medidas de combate à fraude e evasão. Fisco já está a pedir a milhares de empresas para confirmarem dados pessoais e familiares dos trabalhadores.
A Administração Tributária (AT) está a apertar o cerco às retenções de IRS feitas pelas empresas aos trabalhadores, através de um novo sistema de controlo electrónico de cruzamento de dados com a situação pessoal e familiar dos titulares de rendimentos. O objectivo é verificar se não estão a ser retidos valores de IRS abaixo das taxas legais de retenção por não actualização, por exemplo, do estado civil, número de filhos com idade até aos 25 anos ou do número de titulares de rendimento em casais, em que um dos cônjuges já não esteja desempregado.
Esta é uma das 40 medidas do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, para o triénio 2015-2017, que está já concluído e que pretende aumentar a receita fiscal e travar a economia paralela. “O plano marca a abertura de uma nova era no combate à economia paralela e à evasão e fraude fiscais e aduaneiras, com uma aposta decisiva nas novas tecnologias para reforçar ainda mais a eficácia da AT no combate ao incumprimento fiscal”, disse ao Económico o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Os novos automatismos de cruzamento de informação, vão permitir à AT, já este ano, verificar e monitorizar mensalmente o valor da retenção efectuada pelas empresas por cada trabalhador tendo em conta a sua real situação familiar. Isto é se é casado ou solteiro ou se se, sendo casado, quantos titulares de rendimentos constam na declaração mensal de remuneração. Situações que influenciam a aplicação de maiores ou menores taxas de rendimento. A AT quer assim detectar casos em que um dos cônjuges já não esteja desempregado, mas o outro continua a declarar-se como único titular de rendimentos. Ou ainda a não actualização na empresa do estado civil, levando a que contribuintes já casados ainda beneficiem das taxas de retenção (inferiores) dos solteiros.
O Fisco vai ainda controlar o valor das retenções na fonte tendo em conta as variações da situação familiar dos contribuintes ao nível dos dependentes. Neste caso, a máquina tributária quer confirmar a idade dos dependentes menores que cada contribuinte declara. A ideia é verificar se actualmente estes já ultrapassaram os 25 anos, a partir dos quais já não constam do sistema fiscal e, por isso, já não garantem taxas de retenção de IRS mais baixas.
Para operacionalizar a medida, ontem começaram a ser contactadas centenas de milhares de empresas que regularmente enviam a declaração mensal de remuneração ao Fisco através de um email onde a AT pede às empresas que confirmem junto dos funcionários que as declarações, enviadas mensalmente pelas entidades patronais, estão actualizadas.
Coimas até 22.500 euros
O Fisco deixa, ainda o alerta que as incorrecções e divergências nas retenções da fonte, que agora vão passar a ser detectadas electronicamente com uma periodicidade mensal, constituem infracção fiscal, punível com coima para as empresas que pode chegar aos 3.750 euros, pela não entrega da declaração mensal, ou aos 22.500 euros, quando há falsidade na mesma.
As situações de persistência do incumprimento serão alvo de uma inspecção do Fisco para correcção das retenções na fonte realizadas pelas empresas que não reflictam correctamente a situação pessoal e familiar dos contribuintes.
No controlo das obrigações de entrega de retenções na fonte, o Fisco irá também implementar e automatizar sistemas de controlo de divergência quando o valor da massa salarial declarada para efeitos de retenções na fonte difere da declarada para IRC (gastos com pessoal).
Fonte: Económico
