CES e corte de subsídio de pensionistas apontadas como as mais polémicas.
No Palácio Ratton, a análise incide em normas do Orçamento do Estado para 2013 que valem mais de cinco mil milhões de euros.
1 – Corte nas horas extraordinárias
Entre os pedidos de fiscalização sucessiva do PCP, BE e Verdes constam normas do Orçamento relativas à redução drástica do valor da compensação por horas extraordinárias à Função Pública. É sustentada a inconstitucionalidade com base no argumento de que é posto em causa o direito à remuneração, depois do corte de 50% das horas extraordinárias em 2012 e de nova subtracção em 50% em 2013. Medida vale 30 milhões de euros.
2 – Contribuição Extraodinária de Solidariedade
É apontada como a medida mais polémica do Orçamento e consta do pedido de fiscalização de constitucionalidade do Presidente da República, a par do PS, PCP e BE. A CES representa um corte entre 3,5% e 10% para pensões acima de 1.350 euros. É defendido que configura um imposto que, somado ao IRS, tem contornos de confisco. Os críticos sustentam que incide sobre os complementos de reforma atribuídos por fundos de pensões privados, através de seguros de renda vitalícia, ou outros veículos. Medida vale 421 milhões.
3 – Subsídio dos Pensionistas e funcionários públicos
O artigo 77º do Orçamento também é colocado em causa porque define cortes graduais nos subsídios de férias entre 600 e 1.100 euros. Valor a partir do qual é suspenso 90% do rendimento de aposentados e reformados. É outros das normas que Cavaco Silva suscitou no pedido de fiscalização, onde se argumenta a “ofensa qualificada ao princípio da protecção da confiança”. Medida vale 500 milhões (352 milhões com efeito IRS). Também os funcionários públicos, que recebam mais de 1.100 euros, têm suspenso os subsídios de férias. Medida vale 600 milhões (364 milhões com efeito IRS)
4 – Corte de Salários no Estado
O artigo 27º, que mantém as reduções das remunerações ilíquidas mensais dos funcionários públicos pelo terceiro ano consecutivo, também é impugnado. Estas reduções oscilam entre os 3,5% no caso dos salários acima dos 1.500 euros mensais e 10% acima dos 4.165 euros mensais. Poupanças somam 1,25 mil milhões.
5 – Sobretaxa de 3,5%
A sobretaxa extraordinária de IRS também levanta dúvidas. Críticos argumentam que o imposto não é progressivo e não põe cada agregado a pagar de acordo com a sua capacidade contributiva. Medida vale 750 milhões, a que se somam mais 2.050 milhões da redução dos escalões de IRS.
6 – Desemprego e doença
O corte do subsídio de doença e desemprego em 5% e 6% é considerado pelo PCP e BE como pôr em causa o direito à assistência material quando os trabalhadores se encontrem em situação debilitada e violar o direito à segurança social. Medida vale 150 milhões.
Fonte: Económico
