A falência da empresa municipal PFR, decretada em Fevereiro pelo Tribunal de Amarante, pode abrir um precedente de grande impacto para os credores e para o financiamento das restantes empresas municipais.

Os principais credores da PFR, a Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco, acreditavam até aqui na verdade abalada pela sentença: a empresa, gestora de parques industriais, era detida a 100% pela câmara de Paços de Ferreira, que seria a derradeira responsável do ponto de vista legal pelas suas obrigações.
A decisão judicial em sentido oposto – que valoriza o carácter de sociedade anónima da empresa – muda tudo de forma abrupta. Por outras palavras: as empresas, frequentemente criadas pelas autarquias como meio para contornar limites de endividamento, podem deixar de ser um problema do accionista público, neste caso das câmaras. Não admira, por isso, que a Caixa e o Novo Banco, credores da PFR, se preparem para batalhar judicialmente contra a primeira decisão do tribunal – a ideia é travar sobretudo a abertura de um precedente.

Nem admira que o Governo diga que está a estudar a decisão, enquanto defende a melhor situação financeira das câmaras – o mero sinal de incumprimento público pode ter efeitos pesados no financiamento das restantes empresas municipais. Até ao desfecho definitivo do caso PFR nos tribunais fica em suspenso um “o mundo mudou” para o financiamento destas empresas em Portugal.

 

Fonte: Económico

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