Desde 2012 que as multas e devoluções decididas pelo Tribunal de Contas têm vindo a aumentar.

Multas e devoluções são decorrentes da acção regular do Tribunal de Contas

Em 2012 foram mais de 300 mil euros. Em 2013 foram 521 mil euros. Em 2014 foram 787 mil euros. Tem vindo a aumentar o montante que os gestores públicos são intimados a pagar ao Estado, do seu próprio bolso, em multas e devoluções ordenadas pelo Tribunal de Contas. Os valores são divulgados pelo “Jornal de Notícias” (JN), que nota que nos últimos três anos o valor global já atingiu os 1,7 milhões euros.

Segundo as declarações prestadas ao JN,  o Tribunal de Contas não detectou uma grande variação no valor e volume de multas cobradas – e que se relacionam, por exemplo, com a apresentação de contas fora do prazo – mas sim as devoluções, que são obrigatórias e devidas sempre que o Tribunal detecta ter havido mau uso do dinheiro dos contribuintes.

Estas verbas têm de ser pagas pelos próprios gestores uma vez que, se elas forem pagas através das contas dos organismos que representam podem ser acusados de peculato. Os pagamentos podem ser feitos de forma voluntária, ou após condenação. E, segundo o TC, o número de gestores que optam por fazer esses pagamentos de forma voluntaria tem vindo a diminuir.

No ano passado foram 144 gestores tiveram de pagar multas no valor de 454 mil euros por infracções. Mas mais de 333 mil euros tiveram de ser devolvidos, por terem sido utilizados de forma indevida.

Uma das maiores condenações foi a de Luis Silveira, que presidiu à Comissão Nacional de Protecção de Dados, por pagamento de salários indevidos, segundo o TC. Em causa está um montante de 129 mil euros, referentes a componentes do próprio salario do presidente do organismo (que dirigia a CPND em Comissão de serviço, e é aposentado da magistratura, acumulando a pensão com uma parte do salário). Luís Silveira recorreu da decisão, que ainda vai ser apreciada pelo Tribunal Administrativo.

Fonte: Público

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