O número de entidades que compõem o sector empresarial do Estado (central, regional e local) baixou para 671, depois da privatização de 15 empresas, a extinção/liquidação de 20 empresas e a fusão de três unidades hospitalares. Esta é a principal conclusão que se pode retirar da análise que o i efectuou com base na informação divulgada na última Síntese Estatística do Emprego Público (SEEP).
Na administração central, de acordo com as listagens divulgadas no documento da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o número de empresas não financeiras era de 190.
Mas quatro foram extintas (Frente Tejo, SA; Estaleiros Navais de Viana do Castelo – Sociedade Imobiliária, SA; EPS – Gestão de Sistemas de Saúde, SA; e Concept Films – Centro de Pós–Graduação Sociedade Unipessoal, Lda.) e 15 foram privatizadas, a saber: Atlântico Pavilhão Multiusos de Lisboa, SA; Blueticket Serviços de Bilhética, SA; ANA – Aeroportos Portugal SA; ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA; CTT – Correios de Portugal, SA; CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, SA; CTT Gest – Gestão de Serviços e Equipamentos Postais, SA; EAD – Empresa de Arquivo de Documentação, SA; Mailtec – Tecnologias de Informação, SA; Mailtec Consultoria, SA; Mailtec Holding, SGP, SA; Mailtec Processos, Lda.; Payshop Portugal, SA; Portway – Handling de Portugal, SA; e Post Contact – Correio Publicitário, Lda.
Ao grupo das 190 há que somar ainda mais 35 empresas do sector financeiro e 55 entidades com estatuto público empresarial (EPE). Na lista das 41 unidades hospitalares com modelo EPE, há que retirar três que foram objecto de fusão com outras.
Na administração regional, o número de empresas é de 54, divididas igualmente entre os Açores (incluindo já os três hospitais com modelo EPE) e a Madeira. Na lista das empresas madeirenses há que riscar a Estradas da Madeira, SA, que foi extinta.
SÓ 15 MUNICIPAIS EXTINTAS Ao nível da administração local (incluindo as autarquias das regiões autónomas), os dados da DGAEP apontam para 360 empresas municipais, intermunicipais e serviços municipalizados, já descontando as 15 que foram extintas ou estão em processo de liquidação/dissolução – um número superior às 322 (272 empresas municipais, 21 intermunicipais e 29 serviços municipalizados) que constam no anuário financeiro dos municípios portugueses 2011/2012.
O i confrontou o gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro – que tem a tutela das autarquias – com o número de extinções agora contabilizado e a prometida “redução significativa” do número de entidades do sector empresarial local, mas não obteve resposta até à hora de fecho desta edição.
O i questionou ainda quantas empresas municipais continuam ilegalmente em funções ao abrigo do novo regime jurídico do SEL(sector empresarial local), aprovado em 2012, o qual determina que as empresas locais são “obrigatoriamente objecto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) as vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respectivos exercícios; b) quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; c) quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo; d) quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo”.
Em Dezembro, o “Negócios” noticiou, com base nos dados do Anuário Financeiro dos Municípios, que 31 das 111 empresas municipais que não cumpriam os critérios de sustentabilidade impostos pelo novo regime jurídico do SEL continuavam ilegalmente em funções.
As 15 empresas que foram extintas ou estão em vias disso, de acordo com a lista da DGAEP, são as seguintes: Cais Invest – Empresa para o Desenvolvimento do Município de São Roque do Pico; Culturpico – Equipamentos e Projectos para o De-senvolvimento das Lajes do Pico; Culturval – Gestão de Equipamentos Culturais de Vila Real; Fozcôactiva – Gestão de Equipamentos Desportivos e Culturais; Hortaludus – Gestão e Exploração de Equipamentos; Parque Biológico de Gaia; Parque Tecnológico e de Inovação do Vouga; Sodenfor – Sociedade Difusora de Ensino da Figueira da Foz; Aquário da Madeira; Combanima – Espaços Municipais; CulturAngra; Emafel – Empresa Pública Municipal de Ambiente de Felgueiras; Gesruda; Proviver; e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Anadia.
Fonte: Jornal i
