As autarquias que não reduziram o excesso de endividamento nem os pagamentos em atraso viram 54,7 milhões de euros retidos pelo Estado.
O Governo já reteve 54,7 milhões de euros às câmaras municipais que não cumpriram os limites de endividamento e que não conseguiram reduzir os pagamentos que tinham em atraso. Com essa verba, o Executivo fez os pagamentos directamente aos fornecedores. Em causa estão 54 autarquias que não conseguiram cumprir aqueles objectivos entre 2010 e 2013, de acordo com dados oficiais.
O Diário Económico sabe que relativamente a 2013 estão ainda a ser ouvidas 33 autarquias, o que significa que o valor das retenções pode aumentar.
A lei obriga os municípios a reduzirem o excesso de endividamento em 10% e os pagamentos em atraso aos fornecedores também em 10% ao ano. Quem não o fizer sofre penalizações: uma parte das transferências do Orçamento do Estado é retida pelo Governo. O dinheiro vai para o Fundo de Regularização Municipal e serve depois para pagar directamente aos credores. Esta retenção não é feita de uma vez, mas mensalmente, com um limite de até 20% das transferências até que aquele objectivo seja cumprido.
Desta forma, foram retidos até final do ano passado, 33,2 milhões de euros devido ao incumprimento da redução do endividamento e 21,5 milhões de euros por não terem sido reduzidos os pagamentos em atraso, o que totaliza 54,7 milhões de euros.
Algumas câmaras incumprem apenas um destes critérios, como é o caso de Portimão, a autarquia que terá o maior valor retido por incumprimento dos limites ao endividamento (nove milhões de euros), tendo, porém, reduzido os pagamentos em atraso como define a lei. Há outras que não respeitam nenhuma das duas obrigações, como é o caso do Cartaxo, Vila Real de Santo António e Chaves.
Contudo, já há câmaras que conseguiram regularizar a sua situação, ou seja, que já liquidaram a totalidade das respectivas retenções. É o caso de Câmara de Lobos, Espinho, Lagos, Mirandela, Lajes do Pico, Oliveira do Hospital e Vila Verde.
Para onde vai o dinheiro retido pelo Governo?
Segundo a Lei das Finanças Locais, os montantes deduzidos servem para fazer os pagamentos pela autarquia, mas seguindo uma ordem: primeiro recebem os fornecedores com dívidas vencidas há mais de 90 dias, depois outros credores com dívidas vencidas e em último lugar são feitas amortizações de empréstimos de médio ou longo prazo.
No entanto, o assunto não é pacífico, já que há câmaras que vão contestar as retenções feitas, como o caso de Paredes, que terá uma retenção de 1,4 milhões de euros. Mas segundo o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, este conjunto de obrigações serve “não apenas para dissuadir os comportamentos desequilibrados, de quem não cumpre as regras”, mas também “para ajudar a reduzir a dívida global”. É isto que explica que “o resultado do ajustamento dos municípios seja tão forte nos últimos três anos”, salienta o secretário de Estado.
Endividamento cai 1,8 mil milhões de euros
Leitão Amaro destaca que “há uma redução da dívida na ordem dos 20%” e que “os pagamentos em atraso reduziram mais de dois terços nestes três anos”. Segundo dados da Secretaria de Estado da Administração Local, o endividamento total das autarquias caiu 1,8 mil milhões de euros entre o final de 2010 e o primeiro semestre de 2014, ou seja, 22%. A redução permitiu uma poupança anual com juros de mora de 144 milhões de euros.
Por outro lado, segundo os dados mais actuais do Portal Autárquico, havia 89 câmaras com pagamentos em atraso a fornecedores até ao final do primeiro semestre deste ano. Em Portimão, por exemplo, há fornecedores à espera do pagamento há 5,4 anos – ou 1.975 dias. Na Nazaré, os fornecedores esperam mais de 4,4 anos – 1.627 dias. Ainda assim, tem havido uma redução dos pagamentos em atraso. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Administração Local, entre o final de Maio de 2011 e Juno de 2013, houve uma redução de 962 milhões de euros dos pagamentos em atraso.
Fonte: Económico
