O período de consulta pública do anteprojecto da reforma do IRS termina amanhã. O Governo vai depois decidir quais as propostas que quer implementar e tentar o consenso político.
O IRS do próximo ano deverá trazer novidades importantes para os contribuintes. O Governo quer reformar o imposto sobre as famílias em 2015 e para isso nomeou uma comissão que propõe alterações profundas ao imposto. Se as todas as propostas forem adoptadas, os contribuintes podem contar com alterações radicais no IRS.
Algumas das medidas mais emblemáticas são a consideração de todos os membros da família no cálculo do imposto e não apenas do estado civil do contribuinte (casado ou solteiro) e a introdução de um valor fixo nas deduções à colecta. Na prática, se esta medida for acolhida pelo Executivo, as deduções com as despesas de saúde, educação, casa, entre outras deixam de existir e os contribuintes passam a ter um montante fixo que no máximo poderá ser de 331 euros. A possibilidade de os casais casados entregarem a sua declaração de IRS em separado e a recomendação para reduzir a sobretaxa são também das alterações que se destacam.
O anteprojecto da reforma está em consulta pública até amanhã, passando, a partir de 1 de Outubro, para as mãos do Governo a tarefa de analisar e decidir quais as medidas que irá aplicar. Um dos objectivos do Executivo será depois tentar o consenso político com a oposição, nomeadamente com o PS como aconteceu com a reforma do IRC feita no ano passado. No entanto, desta vez, a meta pode ser dificultada pelo momento político que o PS atravessa – a discussão será feita já depois das primárias para eleger o líder do partido socialista – e cerca de um ano antes das eleições legislativas, que estão agendadas para Outubro.
Mas nem todas estas propostas da comissão reúnem consenso quer entre especialistas quer no seio do Governo. A redução da sobretaxa, por exemplo, tem sido objecto de sinais contraditórios da parte do Governo. O CDS já, por várias vezes, afirmou que em 2015 deveria ser dado um sinal de alívio da carga fiscal, mas, do lado do PSD, o discurso é mais cauteloso. Em entrevista ao Diário Económico, o ministro da Economia, Pires de Lima reconheceu que “todos temos consciência que quem vive do seu trabalho hoje paga um nível de impostos enorme, mesmo para rendimentos medianos”, e acrescentou que “seria desejável que a reforma do IRS se inicie em 2015”, embora não queira assumir uma posição definitiva antes do Orçamento do Estado para o próximo ano. Já a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tem tido um discurso mais recuado em relação à descida deste imposto, fazendo-o depender da margem orçamental.
Da parte dos fiscalistas esta medida reúne consenso, na medida em que é considerada um dos elementos mais distorcivos do IRS como imposto e peca por ser apenas uma recomendação e não uma proposta concreta como já frisou a fiscalista Anabela Silva, da consultora da EY, o que pode prejudicar a sua concretização. “Estamos perante uma recomendação e não uma proposta de alteração, não sendo adiantadas pela comissão propostas concretas nesta matéria, contrariamente ao que seria de esperar”. A recomendação fica também “bastante aquém das propostas constantes da reforma fiscal espanhola que propôs uma descida acentuada das taxas de tributação, para os vários escalões de rendimentos (prevendo o Governo Espanhol uma descida de 12,5% em termos médios)”.
Menos consensual é a proposta para as deduções fixas. O fiscalista Samuel Fernandes de Almeida, por exemplo, discorda “frontalmente da solução”, porque “a simplificação do sistema não pode justificar a possibilidade de dedução de encargos não suportados” É que o montante da dedução pode ir até aos 331 euros e será a regra para todos os contribuintes, que não precisam de apresentar facturas. Para Fernandes de Almeida “este sistema coloca em crise a efectiva personalização do imposto e a consideração da situação de cada agregado”.
A introdução de um quociente familiar, em que o rendimento bruto é dividido pelo número de membros do agregado familiar e não apenas por dois (caso o contribuinte seja casado) e a tributação separada dos casais são mais unânimes. Esta última chegou mesmo a ser admitida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais antes de a comissão ser nomeada.
Fonte: Económico
