A construção quer que o Governo mude as regras dos contratos públicos. Associação do setor garante que mais de 50% das adjudicações feitas em 2012 têm valor 20% inferior ao preço-base do concurso.
Para o setor, o problema é que a legislação que existe para combater o dumping nos concursos públicos, na prática “incentiva a apresentação de preços anormalmente baixos”. Porquê? Porque o Código dos Contratos Públicos (CCP) manda excluir qualquer proposta que seja mais cara do preço-base do concurso, mas admite como aceitável e normal a entrega de propostas “até 40% abaixo” do preço-base.
Uma situação que, “não só não promove a transparência e a sã concorrência na contratação pública”, diz Reis Campos, como até “incentiva” à prática de preços anormalmente baixos, sobretudo numa altura em que as obras “são escassas e as empresas se veem forçadas a garantir níveis mínimos de atividade, essenciais à sua sobrevivência imediata e à manutenção dos seus postos de trabalho”.
Em 2012, foram adjudicadas 1212 obras no valor de 1174,5 milhões de euros. Um valor “quatro vezes inferior ao registado em 2001”, refere a AICCOPN (associação dos industriais da construção), salientando que “2012 figura como o pior ano desde meados da década de 80 em termos de contratação de obras públicas”.
Mais importante ainda, a AICCOPN assegura que “mais de 50% da totalidade dos concursos adjudicados em 2012 foram contratados a valores inferiores em mais de 20% ao preço-base”. E que houve mesmo “10% de casos que registaram um diferencial superior a 40% em relação à base do procedimento”.
Esta é uma situação difícil em qualquer altura, assegura Reis Campos, mas que ganha contornos de “urgência”, face à mais grave crise com que o setor se defronta. “É uma situação moralmente censurável, em que o Estado se aproveita das dificuldades extremas das empresas”, frisa o dirigente associativo.
Em dezembro, a associação fez chegar ao ministro da Economia e do Emprego uma exposição pedindo a adoção urgente de um regime excecional que, até à revisão do Código dos Contratos Públicos (há várias outras questões que o setor quer ver alteradas na lei, nomeadamente ao nível do regime de responsabilidade de erros e omissões) “impedisse a apresentação de propostas inferiores em 20% ao preço-base”. Não recebeu, ainda, resposta, e a questão não foi contemplada nas 50 medidas do “Compromisso para a competitividade sustentável do setor da construção”, assinado a 8 de março.
Esta é a alternativa possível, já que Reis Campos lamenta que as regras da UE não permitam implementar a via usada em anteriores situações de crise: “Era muito mais transparente. Num concurso, a proposta mais cara e a mais barata eram afastadas e calculado o valor médio de todas as restantes. A que mais se aproximasse desse preço médio ganhava”.
Fonte: Dinheiro Vivo
