O anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) para o próximo ano, aprovado em Conselho de Ministros na última quinta-feira, foi ontem enviado ao Conselho Económico e Social (CES) para que os parceiros sociais deem o seu parecer. A proposta final do documento, que traça as grandes linhas de orientação, será entregue à Assembleia da República até 15 de outubro.
Reforma profunda e abrangente do IRC e oportunidades para exportadoras
O Governo compromete-se com “uma reforma profunda e abrangente” do IRC, que se iniciará já em 2014, tendo por objetivo “adotar um sistema fiscal competitivo no panorama internacional”. O novo modelo deverá assentar “num alargamento da base tributável” do imposto para as empresas e “numa redução calendarizada da respetiva taxa até 2018”. Segundo o anteprojeto das GOP, pretende-se criar um IRC “mais moderno, mais simples e mais estável, com vista ao posicionamento de Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional. O documento prevê também “a realização de estudos que permitam sinalizar” às empresas privadas “oportunidades de negócios em mercados externos”. O objetivo é o aumento das exportações, para compensar um mercado interno em recessão. “No atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país”, lê-se nas GOP.
Proteção dos inquilinos mais velhos e carenciados e apoios à reabilitação
O mercado social de arrendamento deverá ser “incrementado” em 2014 e prosseguirá a reforma do regime de arrendamento urbano. De acordo com as GOP, deve haver uma “aplicação efetiva” dos mecanismos de proteção social dos mais idosos e mais carenciados no âmbito da aplicação da lei do arrendamento urbano. “Deverá ser dada também especial atenção às atualizações de rendas nos faseamentos a dez anos e proceder à revisão dos regimes de renda condicionada e apoiada”, refere ainda o documento.
Quanto à reabilitação urbana, cuja reforma também já foi iniciada, deverá continuar o “incentivo à criação e delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU), constituindo prioridades de ação urbanística por parte dos municípios e de atração do investimento”. Está também previsto o lançamento de um novo programa de apoio à reabilitação de edifícios particulares de habitação para arrendamento”, à semelhança do programa “Reabilitar para arrendar”, dirigido a entidades públicas.
Governo quer cuidados especiais para prematuros e avaliar profissionais
O Governo quer criar uma rede de cuidados especializados para garantir melhores cuidados aos bebés prematuros, que irá dos primeiros anos de vida até ao fim da infância. De acordo com o anteprojeto, a rede contará com financiamento europeu já no próximo quadro 2014-2020. Está igualmente previsto, no âmbito do acompanhamento infantil, a implementação da flexibilidade de horários e trabalho a tempo parcial para os pais que queiram dar maior acompanhamento aos filhos. Ainda na área da saúde, o Governo pretende medir a produtividade e o desempenho dos profissionais, depois de clarificar o papel de cada um “na cadeia de valor da sua instituição”. Faz parte do plano o desenvolvimento de instrumentos de fidelização e de atração dos profissionais para as regiões com falta de recursos. O documento fala ainda no alargamento progressivo da “cobertura dos cuidados de saúde primários, assegurando a resolução qualificada dos problemas de saúde por uma rede de cuidados de proximidade” e na transferência, de forma gradual, de cuidados prestados nos hospitais para estruturas de proximidade.
Turismo: um novo modelo de promoção
Um novo modelo de promoção turística, “segmentado, ágil e eficaz”, é a aposta do Governo para 2014. O plano é “articular a promoção da marca Portugal e do destino, com os produtos turísticos regionais, e a comercialização “, admitindo novos parceiros em “outros sectores – agroalimentar, cultura, indústria, transportes e mar”. Isto “permitirá a consolidação dos mercados tradicionais”, ainda com enorme potencial de crescimento, a par do aproveitamento de oportunidades nos emergentes.
Projetos conjuntos nas renováveis
O Governo quer ajudar outros países da UE a atingir metas de utilização de energias renováveis através de “transferências estatísticas” ou de projetos conjuntos no âmbito da produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, o que permitirá “a rentabilização dos investimentos”. Vai avançar ainda em 2014 a inclusão de combustíveis low cost nos postos de abastecimento com mais de quatro reservatórios ou oito ou mais locais de abastecimento.
Reduzir o efetivo e reorganizar
Uma redução “gradual” do efetivo das Forças de Segurança e uma reorganização dos serviços que visa a diminuição de cargos dirigentes, são duas das propostas que o ministério da Administração Interna (MAI) está a analisar, no âmbito das GOP . Apesar de estar prevista a admissão de elementos em 2014, ela não substituirá integralmente os polícias que passam à reserva. A criação de uma unidade ministerial de compras e a relocalização de alguns serviços está também na agenda do MAI.
Reestruturar até 2014 em vez de privatizar
Satisfeito com a decisão de a privatização de um dos canais da RTP não avançar, Alberto da Ponte, Presidente do Conselho de Administração da RTP, disse ao DN que desde que o ministro Poiares Maduro tinha deixado esta hipótese no ar que na estação “se tem trabalhado como se fosse ad eternum”. “É uma boa confirmação”, apontou. Sobre o plano de reestruturação da empresa, a concluir até 2014, admite que o objetivo é “concluí-lo o mais possível ainda em 2013”. Por agora há “177 saídas voluntárias”.
Terceira fase arranca no próximo ano
O III Plano para a Integração dos Imigrantes vai entrar em vigor em 2014 e terminará em 2017. Segundo as GOP, vão ser introduzidas “novas medidas de promoção de uma agenda transversal para a imigração, reconhecendo as mudanças no perfil migratório nacional que comportarão importantes mudanças ao nível da estruturação da política de imigração não apenas como política social mas também como política económica”.
Venda da TAP retomada brevemente
Concluir a privatização dos CTT durante o próximo ano e relançar “brevemente” a reprivatização da TAP são os planos do Governo. A privatização da ANA – Aeroportos de Portugal deverá ficar concluída até ao final deste ano, estando apenas “dependente da obtenção de todas as autorizações necessárias à conclusão do negócio”, bem como da integração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.
Formação contra desemprego
Ainda sem grandes detalhes, está previsto o lançamento no próximo ano do cheque-formação para promover a qualificação e empregabilidade. Na área da educação, Governo vai apostar na promoção e validação das competências adquiridas pelos jovens em contexto de educação não formal e o documento refere também a “aposta no ensino profissional, com reforço da componente dual e uma maior e mais estreita articulação com o ensino superior politécnico e com o setor empresarial”.
Novo modelo traz equidade na cobrança
O Governo vai criar um novo modelo de portagens, destinado a assegurar a “equidade na cobrança” e a promover a “coesão nacional e territorial”, lê-se no anteprojeto das GOP para o próximo ano. Em abril, o secretário de Estado dos Transportes já havia revelado que o novo modelo irá permitir taxar todos os quilómetros por igual e baixar os preços nas vias do Interior. O atual modelo de pagamento das ex-Scut é “ineficaz”, nomeadamente porque absorve 29% do valor cobrado.
Fonte: Dinheiro Vivo
