O Conselho de Ministros aprovou hoje o caderno de encargos do processo de privatização das empresas seguradoras da CGD.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o caderno de encargos do processo de privatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos.
Segundo o comunicado divulgado, no caderno de encargos são estabelecidos “os termos e condições da venda direta de referência, relativa à alienação, mediante uma ou mais operações, de ações das sociedades Fidelidade, Multicare e Cares”, ainda que os mesmos não sejam detalhados.
Está ainda incluida “a constituição da comissão especial de acompanhamento, ao abrigo da faculdade prevista na lei-quadro das privatizações”.
Foram também aprovados em Conselho de Ministros um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que sejam bombeiros voluntários, quando estes sejam chamados para combater um incêndio florestal; e um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.
Transpondo uma diretiva comunitária, foi aprovado o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020.
Fonte: Expresso
