Quais são as 36 medidas da Agenda para a Competitividade do Comércio até 2020?

A Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração, cujo debate a actual tutela lançou em finais de 2013, já está reunida, por resolução de Conselho de Ministros a 18 de Dezembro de 2014 e publicação em Diário da República esta terça-feira, 2 de Fevereiro.

São 36 medidas – umas já em curso, outras que não saíram ainda no papel – agrupadas em cinco eixos distintos, do conhecimento à internacionalização. O Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração ficará com responsabilidade de colaborar com o Governo na nova estratégia para os três sectores, informar os agentes e monitorizar a agenda – cuja data termina em 2020.

Cinco eixos estratégicos da Agenda reúnem 36 medidas – feitas e por fazer.

A. Potenciar o conhecimento e o acompanhamento:

1. Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração – previsto para o quarto trimestre de 2014 – publicado/por implementar (resolução publicada em Diário da República esta segunda-feira, 2 de Fevereiro);

2. Plataforma de Colaboração do Comércio, Serviços e restauração – previsto para o quarto trimestre de 2014 – por implementar;

3. Boletim informativo com diagnóstico consolidado e regular dos sectores do comércio, serviços e restauração – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

4. Via Verde para o Comércio, Serviços e Restauração (um canal de comunicação entre agentes económicos) – previsto para o quarto trimestre de 2014 – por implementar; e

5. Criação da rede de empresas de comércio, serviços e restauração com proximidade às actividades de investigação científica – previsto para o primeiro trimestre de 2014 – por implementar.

B. Reduzir os custos de contexto e executar a simplificação administrativa:

6. Novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração – em curso – publicado a 16 de Janeiro de 2015;

7. Melhorar as condições e garantias para as empresas e consumidores nas vendas à distância – previsto para o quarto trimestre de 2014 – em curso (transposição das directivas para o Direito interno);

8. Introdução do livro de reclamações electrónico – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

9. Revisão do Código de Publicidade – previsto para o segundo trimestre de 2015;

10. Avaliação dos custos de contexto ao nível local – previsto para o quarto trimestre de 2014 – por implementar;

11. Avaliação de forma de agilização das alterações aos Códigos de Actividade Económica (CAE) – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

12. Agilização dos processos de contratação nos sectores e da valorização técnica nas áreas de comércio, serviços e restauração – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

13. Resolução alternativa de litígios de consumo – previsto para o segundo trimestre de 2015;

14. Criação de um grupo de trabalho para avaliar e agilizar a utilização de “big data” em Portugal – previsto para “2014-2015” –por implementar; e

15. Criação de regras tendo em vista a protecção de informações comerciais confidenciais – previsto para “2016-2020”.

C. Incrementar a competitividade e o acesso ao financiamento:

16. Criação do novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio – novo diploma das PIRC – previsto para o primeiro trimestre de 2014 – publicado em Outubro de 2013 e com entrada em vigor em Fevereiro de 2014;

17. Criação do Programa para a Competitividade das Pequenas e Médias Empresas (COSME) – previsto para “2013-2020” – por implementar;

18. Lançamento do Comércio Investe – Sistrema de Incentivos ao Investimento – previsto para o primeiro trimestre de 2014 – implementado/em curso;

19. Valorização de projectos conjuntos de qualificação comercial – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

20. Lançamento do Portugal 2020 – Apoios para a competitividade do próximo período de programação 2014-2020 – previsto para “2014-2020” – por implementar;

21. Promoção de financiamento colaborativo (“crowdfunding”) – previsto para “2016-2020”;

22. Criação de uma estratégia territorial para o comércio, serviços e restauração – previsto para o segundo trimestre de 2015;

23. Extensão da marca “Portugal sou eu” ao sector dos serviços – previsto para o quarto trimestre de 2014 – implementado/em curso; e

24. Capacitação das Pequenas e Médias Empresas para a dinamização de modelos de negócios mais competitivos – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar.

D. Capacitar a internacionalização e a economia digital:

25. Incentivo a uma maior presença das empresas de comércio, serviços e restauração no mercado digital global – previsto para “2012-2015” – implementado/em curso;

26. Criação do “Mentor Diáspora Portuguesa” para apoiar a exportação – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – implementado/em curso;

27. Criação da marca “Portugal sou eu” para apoiar a internacionalização – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – implementado/em curso;

28. Alargamento dos instrumentos de apoio à promoção e internacionalização às empresas – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

29. Concretização de uma presença unificada na Internet e em aplicações para telemóveis – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – por implementar;

30. Maximização do potencial da directiva serviços no mercado único europeu – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – implementado/em curso; e

31. Celebração de protocolo de estágio para recém-licenciados com organizações internacionais de comércio – previsto para segundo trimestre de 2015 – por implementar.

E. Revitalizar e fomentar a restauração e similares:

32. Implementação de um regime simplificado de prestação de cuidados de saúde ocupacional a trabalhadores isolados e/ou de microempresas sem risco elevado – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – implementado/em curso;

33. Avaliação da medida de criar uma linha de financiamento específica para o sector da restauração entre as linhas de financiamento existentes – previsto para o primeiro trimestre de 2015 – por implementar;

34. Estudo da criação de uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares – previsto para o segundo trimestre de 2015;

35. Regulação da actividade das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos – previsto para o terceiro trimestre de 2014 – implementado/em curso; e

36. Criação do protocolo de estágios para recém-licenciados com organizações internacionais de hotelaria e restauração – previsto para o segundo trimestre de 2015.

Fonte: Negócios